MS 30473 - DECISAO

MS 30473 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo apto a autorizar a via mandamental, não sendo possível a revisão do mérito administrativo ou a exigência de dilação probatória por mandado de segurança, inexistindo, nos autos, manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade que justificasse o provimento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anulação De Portaria, Anistia Política, Direito Líquido E Certo, Tutela De Urgência, Revisão Administrativa, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Anulação De Portaria Anistia Política Direito Líquido E Certo Tutela De Urgência +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria ministerial
  2. 2 revisão da anistia política
  3. 3 exigência de direito líquido e certo para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo apto a autorizar a via mandamental, não sendo possível a revisão do mérito administrativo ou a exigência de dilação probatória por mandado de segurança, inexistindo, nos autos, manifesta ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade que justificasse o provimento.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.