ExeMS 27458 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi parcialmente procedente porque o cálculo deve considerar o período de 30/03/2021 (data da impetração) a 30/06/2021; a União não comprovou o pagamento administrativo relativo a 23 a 30/06/2021, afastando a pretensão sobre junho/2021; fixaram-se critérios de liquidação: base de cálculo do principal igual ao valor líquido da prestação mensal de R$9.046,95, deduzida a parcela incontroversa referente à RPV 16.585/DF; correção monetária por IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021; juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021; termos inicial e final de atualização e juros e necessidade de elaboração...

Parties
Impugnante/executada: UNIÃO; Exequente/impugnado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Na Execução De Mandado De Segurança
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anulação De Portaria, Anistia Administrativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação E Cálculos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Emenda Constitucional Nº 113/2021, RPV E Precatório
Direito Administrativo Anulação De Portaria Anistia Administrativa Correção Monetária Juros De Mora Liquidação E Cálculos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Aplicação Da Emenda Constitucional Nº 113/2021 +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante/executada

Exequente

Exequente/impugnado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Na Execução De Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 período de cálculo (termo inicial e termo final)
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E e SELIC)
  3. 3 índices de juros aplicáveis (remuneração da caderneta de poupança e SELIC)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi parcialmente procedente porque o cálculo deve considerar o período de 30/03/2021 (data da impetração) a 30/06/2021; a União não comprovou o pagamento administrativo relativo a 23 a 30/06/2021, afastando a pretensão sobre junho/2021; fixaram-se critérios de liquidação: base de cálculo do principal igual ao valor líquido da prestação mensal de R$9.046,95, deduzida a parcela incontroversa referente à RPV 16.585/DF; correção monetária por IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021; juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021; termos inicial e final de atualização e juros e necessidade de elaboração...

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determinar que o cálculo dos valores devidos seja liquidado com base no valor líquido da prestação mensal de R$ 9.046,95, deduzida a parcela incontroversa referente à RPV 16.585/DF.
  • Fixar o período de cálculo de 30/03/2021 a 30/06/2021.