ExeMS 11148 - DECISAO

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Verificou-se que a UNIÃO não juntou aos autos a portaria anulatória nem a minuta no link do processo administrativo SEI informado; por isso, afastou-se a alegação de fls. 319-321 e determinou-se o cumprimento da decisão de fls. 313-316.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão Interlocutória
Outcome
Alegação de anulação afastada; determinada a observância da decisão de fls. 313-316.
Legal Topics
Anulação De Portaria, Extinção Da Execução, Ordem De Pagamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Portaria Extinção Da Execução Ordem De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência e comprovação de portaria anulatória
  2. 2 pedido de extinção da execução
  3. 3 cumprimento de decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificou-se que a UNIÃO não juntou aos autos a portaria anulatória nem a minuta no link do processo administrativo SEI informado; por isso, afastou-se a alegação de fls. 319-321 e determinou-se o cumprimento da decisão de fls. 313-316.

Court Disposition

Alegação de anulação afastada; determinada a observância da decisão de fls. 313-316.

Orders

  • Alegação de fls. 319-321 afastada.
  • Cumpra-se a decisão de fls. 313-316.