MS 30953 - DECISAO

MS 30953 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não estava demonstrado direito líquido e certo passível de decisão imediata no mandado de segurança, pois a matéria demandava dilação probatória e envolvia matéria de mérito administrativo que não comporta intervenção judicial salvo em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 665/STJ).

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anulação De Portaria, Anistia Política, Mandado De Segurança, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana, Controle Judicial De Atos Administrativos, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direitos Humanos Anulação De Portaria Anistia Política Mandado De Segurança Proteção Ao Idoso +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigência de direito líquido e certo no mandado de segurança
  2. 2 limites do controle judicial sobre mérito administrativo (Súmula 665/STJ)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discutir revisão administrativa

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não estava demonstrado direito líquido e certo passível de decisão imediata no mandado de segurança, pois a matéria demandava dilação probatória e envolvia matéria de mérito administrativo que não comporta intervenção judicial salvo em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 665/STJ).

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas ex lege
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ