MS 27510 - DECISAO

MS 27510 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mandado de segurança exige demonstração prévia e incontroversa de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não sendo meio adequado para dilação probatória; não havendo nos autos a Nota Técnica alegada nem prova de cerceamento de defesa ou de outras nulidades, não restou demonstrado o direito exigido para a concessão da medida liminar, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: JAIRO EUSTAQUIO FRANCO; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; prejudicada a análise do pedido liminar
Legal Topics
Anulação De Portaria, Devido Processo Legal, Prova Pré Constituída, Cerceamento De Defesa, Liminar
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Portaria Devido Processo Legal Prova Pré Constituída Cerceamento De Defesa Liminar

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Parties

JAIRO EUSTAQUIO FRANCO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidades no processo administrativo de revisão da anistia (ausência de instauração fundamentada, intimação incompleta, vedação à produção de provas, ausência de decisão e de intimação, impossibilidade de interposição de recursos, aplicação retroativa de entendimento, falta de acesso à nota técnica)
  2. 2 requisito de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mandado de segurança exige demonstração prévia e incontroversa de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não sendo meio adequado para dilação probatória; não havendo nos autos a Nota Técnica alegada nem prova de cerceamento de defesa ou de outras nulidades, não restou demonstrado o direito exigido para a concessão da medida liminar, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; prejudicada a análise do pedido liminar

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.