MS 19354 - DECISAO

MS 19354 - DECISAO

Nada a deferir, considerando que não foi iniciada a fase executiva para cobrança dos valores retroativos.

Parties
Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Transitado Em Julgado
Outcome
Nada a deferir; retornem os autos ao arquivo.
Legal Topics
Anulação De Portaria, Pagamento De Efeito Financeiro Retroativo, Fase Executiva
Direito Constitucional Direito Administrativo Anulação De Portaria Pagamento De Efeito Financeiro Retroativo Fase Executiva

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 anulação da portaria anistiadora
  2. 2 necessidade de instauração da fase executiva para cobrança de valores retroativos

Ratio Decidendi

Nada a deferir, considerando que não foi iniciada a fase executiva para cobrança dos valores retroativos.

Court Disposition

Nada a deferir; retornem os autos ao arquivo.

Orders

  • Retornem os autos ao arquivo.
  • Publique-se.