MS 30573 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança, inexistindo prova pré-constituída e sendo necessária dilação probatória para discutir a revisão administrativa; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, teratologia ou...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Anulação De Portaria, Anistia Política, Direito Líquido E Certo, Tutela De Urgência, Revisão Administrativa, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Anulação De Portaria Anistia Política Direito Líquido E Certo Tutela De Urgência Revisão Administrativa +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria que concedeu anistia
  2. 2 possibilidade de controle jurisdicional do mérito administrativo
  3. 3 requisito do direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança, inexistindo prova pré-constituída e sendo necessária dilação probatória para discutir a revisão administrativa; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade que autorizasse o controle do mérito administrativo, nos termos da Súmula 665/STJ.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.