ExeMS 23311 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a sentença proferida na ação ordinária declarou a nulidade da Portaria 869/2012 e restabeleceu a portaria anistiadora (Portaria 2.561/2004), e a UNIÃO não demonstrou que seu recurso tinha efeito suspensivo, de modo que se aplicou a sentença e...

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Parties
Exequente: BILMAR MARTINEZ; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Extinção Da Execução
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos e restabelecimento do andamento do feito.
Legal Topics
Anulação De Portaria, Anistia Política, Tutela De Urgência, Execução
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Portaria Anistia Política Tutela De Urgência Execução

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Parties

BILMAR MARTINEZ

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título judicial em razão da suposta anulação da portaria anistiadora
  2. 2 efeitos da Portaria nº 2.605/2013 sobre a Portaria nº 869/2012 e a Portaria nº 2.561/2004
  3. 3 aplicação de sentença de ação ordinária que declarou nulidade da Portaria nº 869/2012 e restabeleceu portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a sentença proferida na ação ordinária declarou a nulidade da Portaria 869/2012 e restabeleceu a portaria anistiadora (Portaria 2.561/2004), e a UNIÃO não demonstrou que seu recurso tinha efeito suspensivo, de modo que se aplicou a sentença e determinou-se o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos e restabelecimento do andamento do feito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Restabelecer o andamento do presente feito