MS 24824 - DECISAO
Em face da anulação da portaria anistiadora comunicada pela União em decorrência do RE 817.338/DF (Tema 839), do trânsito em julgado certificado e da ausência de requerimento para cumprimento da decisão mandamental, determinou-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.
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- Parties
- Noticiante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Arquivamento Após Trânsito Em Julgado
- Outcome
- autos arquivados com baixa na distribuição
- Legal Topics
- Anulação De Portaria Anistiadora, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Mandado De Segurança, Arquivamento
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Parties
UNIÃO
Noticiante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Arquivamento Após Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 anulação da portaria anistiadora em razão do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839)
- 2 superveniente inexigibilidade do título judicial alegada pela União
- 3 extinção do mandado de segurança ou arquivamento em face do trânsito em julgado e ausência de requerimento para cumprimento
Ratio Decidendi
Em face da anulação da portaria anistiadora comunicada pela União em decorrência do RE 817.338/DF (Tema 839), do trânsito em julgado certificado e da ausência de requerimento para cumprimento da decisão mandamental, determinou-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.
Court Disposition
autos arquivados com baixa na distribuição
Orders
- Arquivem-se os autos com baixa na distribuição
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da petição de fls. 450-454, a UNIÃO noticiou que, em razão do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), procedera à anulação da portaria anistiadora, motivo pelo qual pugna pela extinção do mandado de segurança e de eventual execução e cancelamento de ordem de pagamento respectiva que vier a ser expedida. A propósito, instado a se manifestar sobre a superveniente inexigibilidade do título judicial alegada pelo ente público, por meio do despacho de fl. 470, a parte interessada deixou transcorrer o prazo em branco, conforme certidão de fl. 474. Ante o exposto, tendo em vista o trânsito em julgado certificado à fl. 448 e a ausência de requerimento para cumprimento da decisão mandamental, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.