ExeMS 23311 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

1. 1 Efeito do trânsito em julgado de decisão que confirmou a anulação de portaria de anistia sobre execução fundada na portaria de concessão de anistia
2. 2 Inexigibilidade do título judicial após anulação da portaria que concedeu a anistia
3. 3 Aplicação dos arts. 85, §§2º e 3º, e 98, §3º, do CPC quanto à condenação e à suspensão da exigibilidade de honorários

Ratio Decidendi

Como o MS 20.431/DF transitou em julgado confirmando a anulação da portaria que concedera a anistia e prevaleceu a Portaria nº 2.605/2013 que restabeleceu os efeitos da portaria anulatória, o título (Portaria nº 2.561/2004) que embasava a execução deixou de existir e tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução; além disso, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e extingo a presente execução.

Orders

• Extingue-se a execução.
• Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).