ExeMS 19677 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução / Sentença (extinção)

Legal Issues

1. 1 Efeito do trânsito em julgado do mandado de segurança sobre a exigibilidade do título executivo
2. 2 Prevalência da portaria anulatória (Portaria nº 1.648/2013) e conseqüente extinção da execução fundada na portaria anistiadora anulada
3. 3 Aplicação dos arts. 85 e 98 do CPC quanto à condenação em honorários e suspensão de exigibilidade por gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança (MS 20.342/DF) foi rejeitado em juízo de retratação pela Primeira Seção e transitou em julgado, prevalece a Portaria anulatória nº 1.648/2013, que anulou a Portaria de anistia nº 1.983/2003; assim, o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução. Conseguiu-se, ainda, condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e extingo a presente execução; condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Orders

• Extingue-se a presente execução.
• Condena-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.