ExeMS 27525 - DECISAO

ExeMS 27525 - DECISAO

Como o mandado de segurança (MS 19.198/DF) impetrado pela exequente não logrou prosperar e houve trânsito em julgado confirmando a portaria anulatória (Portaria nº 1.929/2012), a portaria que concedera a anistia foi anulada (Portaria nº 2.153/2003), de modo que não subsiste o título que fundamenta a execução,...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: exequente; Impugnante: UNIÃO; Titular Do Ato De Anistia (falecido): falecido marido da exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e extingo a presente execução.
Legal Topics
Anulação De Portaria De Anistia, Exigibilidade Do Título Judicial, Honorários Sucumbenciais, Trânsito Em Julgado, Juízo De Retratação (art. 1.040, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Portaria De Anistia Exigibilidade Do Título Judicial Honorários Sucumbenciais Trânsito Em Julgado Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

falecido marido da exequente

Titular Do Ato De Anistia (falecido)

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da portaria anulatória e seus efeitos sobre a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado no mandado de segurança sobre a manutenção da anulação da portaria de anistia
  3. 3 Fixação e suspensão da exigibilidade de honorários sucumbenciais nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança (MS 19.198/DF) impetrado pela exequente não logrou prosperar e houve trânsito em julgado confirmando a portaria anulatória (Portaria nº 1.929/2012), a portaria que concedera a anistia foi anulada (Portaria nº 2.153/2003), de modo que não subsiste o título que fundamenta a execução, tornando-o inexigível, o que impõe a extinção da execução; além disso, fixaram-se honorários sucumbenciais em 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e extingo a presente execução.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Extingo a presente execução.