ExeMS 22754 - DECISAO

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Como o mandado de segurança impetrado pela exequente foi rejeitado em juízo de retratação pela Primeira Seção e transitou em julgado, prevaleceu a Portaria nº 1.958/05/09/2012 que anulou a Portaria nº 720/23/05/2003 que havia concedido a anistia. Anulada a portaria concessiva, deixou de existir o título que...

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Parties
Exequente / Impetrante: ANA FLAVIANA DA CUNHA DE SOUZA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução (sentença)
Outcome
Execução extinta; precatório cancelado; exequentes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Anulação De Portaria De Anistia, Exigibilidade De Título Executivo, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Precatórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anulação De Portaria De Anistia Exigibilidade De Título Executivo Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Precatórios

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Parties

ANA FLAVIANA DA CUNHA DE SOUZA

Exequente / Impetrante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (sentença)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da portaria anulatória sobre a portaria concessiva de anistia
  2. 2 Existência ou inexigibilidade do título executivo judicial
  3. 3 Consequência da inexigibilidade do título na extinção da execução

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança impetrado pela exequente foi rejeitado em juízo de retratação pela Primeira Seção e transitou em julgado, prevaleceu a Portaria nº 1.958/05/09/2012 que anulou a Portaria nº 720/23/05/2003 que havia concedido a anistia. Anulada a portaria concessiva, deixou de existir o título que fundamenta a execução, tornando-o inexigível, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; adicionalmente, as exequentes são condenadas ao pagamento de honorários de 10% sobre a parcela sucumbida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Execução extinta; precatório cancelado; exequentes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Julgo extinta a presente execução.
  • Determino o cancelamento do precatório expedido.