ExeMS 15248 - DECISAO

ExeMS 15248 - DECISAO

Como no MS 20.215/DF o writ impetrado pelo exequente não obteve êxito e houve trânsito em julgado denegando a segurança, prevalece a Portaria nº 1.472/2013 que anulou a Portaria concessiva (Portaria nº 1.710/2002); assim, o título que fundamenta a execução tornou-se inexigível, o que conduz à extinção da execução e...

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Parties
Exequente: exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta; precatório cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.
Legal Topics
Anulação De Portaria De Anistia, Precatório, Extinção De Execução, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Portaria De Anistia Precatório Extinção De Execução Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 prevalência da Portaria nº 1.472/2013 sobre a Portaria nº 1.710/2002
  2. 2 exigibilidade do título judicial que fundamenta a execução
  3. 3 extinção da execução e cancelamento do precatório

Ratio Decidendi

Como no MS 20.215/DF o writ impetrado pelo exequente não obteve êxito e houve trânsito em julgado denegando a segurança, prevalece a Portaria nº 1.472/2013 que anulou a Portaria concessiva (Portaria nº 1.710/2002); assim, o título que fundamenta a execução tornou-se inexigível, o que conduz à extinção da execução e ao cancelamento do precatório, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% conforme §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta; precatório cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.

Orders

  • Extinguir a presente execução.
  • Cancelar o precatório expedido.