ExeMS 14617 - DECISAO

DECISÃO Reportando-se ao despacho de fls. 1.209-1.211, a UNIÃO (fls. 1.217-1.218) retificou o pedido formulado por meio da petição de fls. 1.139-1.150 para requerer o cancelamento do Prc 7318/DF, que tem como requerente BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA, viúva do anistiado político RODOLPHO BORBA RUEDA, "considerando a anulação da anistia pela Portaria nº 1.117 de 24/03/2021". Tal esclarecimento se fez necessário porquanto aquela anulação deu-se no âmbito de revisão deflagrada com fundamento Portaria nº 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, Família e dos Direitos Humanos. Por equívoco, a executada estava fazendo alusão a um outro procedimento revisional supostamente instaurado com esteio na Instrução Normativa nº 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, Família e dos Direitos Humanos. Cumpre, assim, analisar os efeitos da portaria anulatória resultante da revisão instaurada (Portaria nº 1.117, de 24/3/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) em relação ao presente feito executivo. Isso porque, para questionar a invalidação do ato anistiador, a viúva e ora exequente BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA impetrou o MS 27.542/DF, já tendo ocorrido o trânsito em julgado naqueles autos, consoante cópias de peças processuais encartadas às fls. 1.151-1.204. Verifica-se que nos autos do citado MS 27.542/DF, a relatora, Min. Assusete Magalhães, indeferiu liminarmente a inicial do mandamus por falta de prova pré-constituída (cópia às fls. 1.152-1.159). O pedido de reconsideração apresentado pela interessada foi recebido como agravo interno, sendo-lhe negado provimento pela Primeira Seção (cópia do acórdão às fls. 1.160-1.172). Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (cópia do acórdão às fls. 1.175-1.191). Ao recurso ordinário interposto em seguida, autuado como RMS 39.612/DF, foi negado seguimento por decisão da lavra do relator, Min. Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (fls. 1.195-1.203), sobrevindo o trânsito em julgado em 4/4/2024 (cópia da certidão à fl. 1.204). Desta forma, como o writ impetrado para questionar a anulação da portaria de anistia não logrou sucesso, é inarredável a conclusão no sentido de que prevalece a portaria anulatória, a saber, a Portaria nº 1.117, de 24/3/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humano, in verbis: PORTARIA Nº 1.117, DE 24 DE MARÇO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 361/2021/DFAB/CGGA/CA/MMFDH, de 12 de março de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.42766, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 2.184, de 29 de julho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político RODOLPHO BORBA RUEDA post mortem, filho de PAULINA BORBA RUEDA MARQUES, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES Em consequência, anulada a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 2.184, de 29/7/2004, do Ministro de Estado da Justiça), forçoso reconhecer que não mais subsiste o título no qual se funda a presente execução, vale dizer, não goza mais de exigibilidade. Em outras palavras, inexigível o título judicial, tal situação conduz, inexoravelmente, à extinção da execução. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução tão somente em relação à BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA e cancelando o precatório expedido em favor dessa interessada. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a afetação do Tema 1.232/STJ, deixo, por ora, de proceder a seu arbitramento. Resta prejudicada, portanto, a análise do pedido de liminar de fls. 1.139-1.150, formulado pela UNIÃO. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do Prc 7318/DF. Após, voltem-me conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 913-918, interposto pela UNIÃO (por meio do qual pugna pelo acolhimento da preliminar de inexistência de título judicial, sustentando a impossibilidade de sucessão processual em razão do óbito do anistiado político JOSUÉ ROBERTO DA SILVA). Preclusas as vias impugnativas em relação ao tema, será examinada a petição de fls. 1.219-1.224 apresentada pelos herdeiros e exequentes NANCI ROGOVSCHI e ELVIS ROBERTO ROGOVSCHI E SILVA. Oportunamente, será analisada a impugnação de fls. 593-602, no que tange à parcela controvertida do crédito, relativamente aos anistiados políticos JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA, JOÃO AUGUSTO MONTENEGRO MACIEL e JOSUÉ ROBERTO DA SILVA. Publique-se. Intimem-se. EMENTA