MS 31254 - DECISAO

MS 31254 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, uma vez que a impetração envolve matéria que demanda dilação probatória e reexame de questões de mérito administrativo; não foi demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade capazes de autorizar o controle amplo pelo mandado de segurança, nos termos da Súmula 665/STJ; além disso, a Portaria atacada não foi objeto do decreto de invalidade na ADPF 777/DF, de modo que não se vislumbra amparo mandamental.

Parties
Impetrante: José Simão da Silva; Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anulação De Portaria De Anistia, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela De Urgência, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anulação De Portaria De Anistia Direito Líquido E Certo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Simão da Silva

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 anulação de Portaria Ministerial que declarou anistiado político
  2. 2 alegada violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no procedimento revisional
  3. 3 necessidade de demonstração de direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, uma vez que a impetração envolve matéria que demanda dilação probatória e reexame de questões de mérito administrativo; não foi demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade capazes de autorizar o controle amplo pelo mandado de segurança, nos termos da Súmula 665/STJ; além disso, a Portaria atacada não foi objeto do decreto de invalidade na ADPF 777/DF, de modo que não se vislumbra amparo mandamental.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denego a segurança
  • Custas ex lege