ExeMS 15819 - DECISAO

DECISÃO Mediante a petição de fls. 274-278, a UNIÃO afirmou que, em razão do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), retomara os trabalhos de revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, tendo sido editada, para esse fim, a Portaria nº 3.076, de 16/12/2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 18/12/2019. Nesse contexto, informou que procedera à anulação da portaria anistiadora objeto da presente execução, conforme documentação anexada, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito e cancelamento da ordem de pagamento respectiva em razão da superveniente inexigibilidade do título judicial. Instado a se manifestar, o exequente deixou transcorrer o prazo em branco, consoante certificado à fl. 282. É o relatório. Decido. Recorde-se que, dada a notícia de julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a decisão de fl. 184 concedeu a liminar pleiteada pela UNIÃO para suspender o pagamento do Prc 5485/DF, fixando, ainda, prazo para que o ente público executado comprovasse a efetiva instauração do procedimento de revisão da portaria de anistia. Na sequência, foi informada a instauração do procedimento revisional do ato administrativo de concessão de anistia política, por meio da petição da executada de fls. 212-218. Pois bem, na referida petição de fls. 274-278, a UNIÃO destacou que o procedimento administrativo deflagrado resultou na anulação da portaria de anistia (Portaria nº 1.538, de 4/6/2004, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 8/6/2004), colacionando, para tanto, a Portaria nº 1.385, de 5/6/2020, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 8/6/2020, à fl. 277, in verbis: "PORTARIA Nº 1.385, DE 5 DE JUNHO DE 2020 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, com fundamento na Nota Técnica nº 252/2020/DFAB/CA/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25633, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 1.538, de 4 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ MARIA E SOUZA post mortem, filho de HIGINA DE SOUZA DINIZ, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Art. 2º É assegurada a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES" Assim, em que pese decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99, para a UNIÃO rever o ato de concessão de anistia, no caso concreto, calha destacar que, em 16/10/2019, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mencionado RE 817.338/DF (Tema 839), fixou tese de repercussão geral no sentido da possibilidade de a Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na citada Portaria nº 1.104-GM3/1964, uma vez comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. Na hipótese, o STF, por maioria, reputou que, ainda que tenha havido o decurso do prazo quinquenal de decadência, mostra-se possível à Administração Pública rever atos administrativos eivados de flagrante inconstitucionalidade. No caso concreto, é possível concluir que a tese firmada no julgamento do RE 817.338/DF é plenamente aplicável ao exequente, porquanto a orientação nela assentada alude a atos de concessão de anistia com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, in verbis: "Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acórdão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas", vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019." (grifou-se) Rememore-se, ainda, que na QO no MS 15.706/DF, esta Corte Superior ressalvou a possibilidade de cassação dos efeitos da ordem mandamental, que tenha assegurado o pagamento de indenização pretérita a anistiado, uma vez superveniente decisão administrativa anulando, efetivamente, a portaria anistiadora. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANDAMUS CONCEDIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é a determinação para que a autoridade coatora, qual seja, o Ministro de Estado da Defesa, pague os valores retroativos concernentes à reparação econômica que lhe foi conferida pela Portaria de Anistia 2.739/2005. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado de Segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política: b) não se caracterizou a decadência, porque a omissão no cumprimento do disposto na Portaria de Anistia 2.263, de 9 de dezembro de 2003, se protraiu no tempo e persiste até o presente momento (MS 18.617/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; MS 14.292/DF, Rel. Ministro Campos Marques - desembargador convocado do TJ/PR, Terceira Seção, DJe 14/5/2013). 3. É devido o pagamento do montante concernente aos retroativos apontados na portaria, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, a expedição do competente precatório, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, nos moldes do que ficou decidido no julgamento da QO no MS 15.706/DF. 4. Mandado de Segurança concedido. (MS 24.157/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 02/08/2019) (grifou-se) Nesse sentido, a UNIÃO, em decorrência do procedimento de revisão, concluiu que na dispensa do exequente, do quadro da Força Aérea Brasileira, não houve motivação exclusivamente política, como exigido pelo art. 8º do ADCT para justificar a concessão da anistia, daí resultando a Portaria nº 1.385, de 5/6/2020, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 8/6/2020, a qual promoveu a efetiva anulação da portaria anistiadora. Em consequência, anulada a portaria que concedeu à anistia ao exequente, forçoso reconhecer que não mais subsiste o título no qual se funda a execução, vale dizer, não goza mais de exigibilidade. Em outras palavras, inexigível o título judicial, tal situação conduz, inexoravelmente, à extinção da execução. Assim, apesar de ter ocorrido o julgamento da impugnação oposta pela UNIÃO, sendo à época reputada parcialmente procedente, a fim de limitar o quantum debeatur ao valor nominal da portaria de anistia (conforme decisão de fls. 90-92), importa salientar que o reconhecimento da superveniente inexigibilidade da obrigação constitui hipótese que autoriza a extinção da execução, bem como cancelamento do precatório expedido (Prc 5485/DF), nos moldes dos arts. 535, III e VI, § 5º, e 924, III, do CPC. Nesse contexto, torno sem efeito a mencionada decisão de fls. 90-92 e julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução e determinando o cancelamento do precatório expedido, o Prc 5485/DF. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Restam, assim, prejudicados o agravo interno de fls. 95-121 e os embargos de declaração de fls. 236-263, ambos manejados pelo exequente. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do Prc 5485/DF. Publique-se. Intimem-se. EMENTA