ExeMS 13451 - DECISAO

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Como o mandado de segurança MS 31.076/DF, impetrado por ADILSON DA FONSECA, foi denegado e transitou em julgado, prevalece a Portaria nº 155, de 30 de janeiro de 2025, que anulou a portaria de anistia; assim, o título que fundamenta a execução tornou-se inexigível, o que conduz à extinção da execução. Ademais, nos termos do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se fixaram honorários de sucumbência.

Parties
Exequente: ADILSON DA FONSECA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta; agravo interno prejudicado; não fixação de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Anulação De Portaria De Anistia, Exigibilidade Do Título Judicial, Suspensão De Execução, Honorários De Sucumbência, Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Anulação De Portaria De Anistia Exigibilidade Do Título Judicial Suspensão De Execução Honorários De Sucumbência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADILSON DA FONSECA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado no MS 31.076/DF sobre a execução fundada em portaria de anistia
  2. 2 Consequências da Portaria nº 155, de 30 de janeiro de 2025, que anulou a portaria de anistia
  3. 3 Inexigibilidade do título judicial após anulação da portaria administrativa

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança MS 31.076/DF, impetrado por ADILSON DA FONSECA, foi denegado e transitou em julgado, prevalece a Portaria nº 155, de 30 de janeiro de 2025, que anulou a portaria de anistia; assim, o título que fundamenta a execução tornou-se inexigível, o que conduz à extinção da execução. Ademais, nos termos do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se fixaram honorários de sucumbência.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta; agravo interno prejudicado; não fixação de honorários de sucumbência.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Extinga-se a presente execução.