RMS 53474 - DECISAO

RMS 53474 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Diretor do Foro tinha competência para anular o ato de posse, que o processo administrativo instaurado nos termos da Lei 9.784/99 teve caráter de verificação da legalidade da posse (não de punição disciplinar), que houve oportunidade de contraditório e ampla defesa, e que a impetrante omitiu informações relevantes (demissão por ato de improbidade) exigidas pelo edital e pela legislação aplicável; ante o poder de autotutela da Administração e a jurisprudência do STJ autorizando a anulação da nomeação/posse em tais circunstâncias, não se reconheceu direito líquido e certo, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: CYNTHIA MENDES DA SILVA; Impetrado/recorrido: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Impetrado/autoridade Coatora: JUÍZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Anulação De Posse, Autotutela Administrativa, Omissão De Informações Em Fase De Posse/investigação Social, Competência Do Diretor Do Foro, Aplicação Do Art.137 Da Lei 8.112/90, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Eficácia Do Edital Do Concurso
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Posse Autotutela Administrativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYNTHIA MENDES DA SILVA

Impetrante/recorrente

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Impetrado/recorrido

JUÍZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juiz Federal Diretor do Foro para dar e anular posse
  2. 2 Se o processo deveria tramitar como processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/90) ou por processo administrativo genérico (Lei 9.784/99)
  3. 3 Se a omissão de informação sobre demissão por improbidade autoriza a anulação da posse/nomeação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Diretor do Foro tinha competência para anular o ato de posse, que o processo administrativo instaurado nos termos da Lei 9.784/99 teve caráter de verificação da legalidade da posse (não de punição disciplinar), que houve oportunidade de contraditório e ampla defesa, e que a impetrante omitiu informações relevantes (demissão por ato de improbidade) exigidas pelo edital e pela legislação aplicável; ante o poder de autotutela da Administração e a jurisprudência do STJ autorizando a anulação da nomeação/posse em tais circunstâncias, não se reconheceu direito líquido e certo, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se