HC 961922 - DECISAO

HC 961922 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por falta de documentos imprescindíveis (cópia da decisão que homologou a falta grave e do procedimento administrativo SEI-210014/002046/2022), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante do ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída, torna a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: ROGERIO GALVAO PERES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Anulação De Procedimento Administrativo, Procedimento Administrativo SEI 210014/002046/2022, Ausência De Cópia Da Decisão Do Juízo Da Execução E Do PAD, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Defesa De Instrução Do Habeas Corpus, Progressão De Regime
Processual Penal Execução Penal Anulação De Procedimento Administrativo Procedimento Administrativo SEI 210014/002046/2022 Ausência De Cópia Da Decisão Do Juízo Da Execução E Do PAD Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Defesa De Instrução Do Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ROGERIO GALVAO PERES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo SEI-210014/002046/2022
  2. 2 ausência de cópia da decisão que homologou a falta grave e do PAD
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por falta de documentos imprescindíveis (cópia da decisão que homologou a falta grave e do procedimento administrativo SEI-210014/002046/2022), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante do ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída, torna a impetração inadmissível.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.