AREsp 1973637 - ACORDAO

AREsp 1973637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial os itens sobre insuficiência das razões e ausência de demonstração de maltrato aos dispositivos legais, incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Anulação De Procedimento Administrativo, Aplicação De Penalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Anulação De Procedimento Administrativo Aplicação De Penalidade Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 anulação de procedimento administrativo que culminou com aplicação de penalidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial os itens sobre insuficiência das razões e ausência de demonstração de maltrato aos dispositivos legais, incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.