RMS 62324 - DECISAO

RMS 62324 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por petição incompleta, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência do STJ (AgInt EAREsp 148.586/RS; EDCL AREsp 1.774.445/SP).

Parties
Impetrante: FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Anulação De Procedimento Administrativo, Competência Administrativa, Bis in Idem, Inadmissibilidade Por Petição Eletrônica Incompleta, Jurisprudência Sobre Petições Eletrônicas
Mandado De Segurança Direito Militar Direito Administrativo Processo Administrativo Anulação De Procedimento Administrativo Competência Administrativa Bis in Idem Inadmissibilidade Por Petição Eletrônica Incompleta +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da portaria que instaurou Conselho de Justificação/Disciplina
  2. 2 competência para instauração de procedimento disciplinar após criação da CGD
  3. 3 anulação do Conselho de Disciplina

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por petição incompleta, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência do STJ (AgInt EAREsp 148.586/RS; EDCL AREsp 1.774.445/SP).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.