HC 961922 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por falta de documentos imprescindíveis (cópia da decisão que homologou a falta grave e do procedimento administrativo SEI-210014/002046/2022), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante do ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída,...
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- Parties
- Paciente: ROGERIO GALVAO PERES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Anulação De Procedimento Administrativo, Procedimento Administrativo SEI 210014/002046/2022, Ausência De Cópia Da Decisão Do Juízo Da Execução E Do PAD, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Defesa De Instrução Do Habeas Corpus, Progressão De Regime
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Parties
ROGERIO GALVAO PERES JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 nulidade do procedimento administrativo SEI-210014/002046/2022
- 2 ausência de cópia da decisão que homologou a falta grave e do PAD
- 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por falta de documentos imprescindíveis (cópia da decisão que homologou a falta grave e do procedimento administrativo SEI-210014/002046/2022), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, diante do ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída, torna a impetração inadmissível.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de ROGERIO GALVAO PERES JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no Agravo na Execução n. 5006307-92.2024.8.19.0500), não comporta conhecimento. Busca a impetração a nulidade do procedimento administrativo SEI-210014/002046/2022, afastando todos os seus efeitos, e determinar que o Juízo da Execução Penal refaça o cálculo para fins de progressão de regime (fl. 12). Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da decisão que homologou a falta grave e do procedimento administrativo, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações. Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024). Em face do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO E DO PAD. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente.