REsp 2160576 - ACORDAO

REsp 2160576 - ACORDAO

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e infraconstitucionais suficientes não impugnadas por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), a revisão da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento expresso de dispositivos mencionados, inviabilizando o conhecimento das matérias nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; manteve-se, ademais, o entendimento de que a deserção de árbitro e a omissão dos demais configuram violação ao devido processo legal justificadora da anulação dos atos arbitrais subsequentes à fase postulatória.

Parties
Recorrida: GUAÇU GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrente: AREVA RENEWABLES BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Anulação De Procedimento Arbitral, Deserção De Árbitro, Devido Processo Legal, Verba Sucumbencial, Prequestionamento
Direito Empresarial Processo Civil Arbitragem Anulação De Procedimento Arbitral Deserção De Árbitro Devido Processo Legal Verba Sucumbencial Prequestionamento

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Parties

GUAÇU GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrida

AREVA RENEWABLES BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a deserção de árbitro e a omissão dos demais em comunicar tal fato às partes justificam a anulação do procedimento arbitral por violação ao devido processo legal
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça ao anular atos do procedimento arbitral violou dispositivos da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil
  3. 3 Se houve majoração indevida da verba sucumbencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e infraconstitucionais suficientes não impugnadas por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), a revisão da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento expresso de dispositivos mencionados, inviabilizando o conhecimento das matérias nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; manteve-se, ademais, o entendimento de que a deserção de árbitro e a omissão dos demais configuram violação ao devido processo legal justificadora da anulação dos atos arbitrais subsequentes à fase postulatória.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão atacado em sua integralidade.