EREsp 2061797 - DECISAO

EREsp 2061797 - DECISAO

O mérito do recurso especial da União foi pacificado pelo Tema 1.199/STJ, segundo o qual, no período indicado, é válido o chamamento de interessados por edital nos procedimentos demarcatórios, o que levou ao provimento do Recurso Especial da União e à reforma do decisum que havia anulado o procedimento administrativo demarcatório; em consequência, inverteram-se os ônus sucumbenciais em favor da União.

Parties
Autora/recorrida: Promovalor Desenvolvimento Imobiliário Ltda; Recorrente/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso Especial da União provido; Recurso Especial da empresa prejudicado; inversão dos ônus sucumbenciais em favor da União.
Legal Topics
Anulação De Procedimento Demarcatório, Intimação Pessoal Dos Interessados, Laudêmio, Honorários Sucumbenciais, Incidência Da Lei N. 11.481/2007, Jurisprudência Consolidada (tema 1.199/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Registral Imobiliário Anulação De Procedimento Demarcatório Intimação Pessoal Dos Interessados Laudêmio Honorários Sucumbenciais Incidência Da Lei N. 11.481/2007 +1 more

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Parties

Promovalor Desenvolvimento Imobiliário Ltda

Autora/recorrida

União

Recorrente/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 regularidade do processo administrativo demarcatório nº 04962.000247/2003-60
  2. 2 necessidade de intimação pessoal nos procedimentos demarcatórios realizados até publicação da Lei n. 11.481/2007
  3. 3 eficácia do chamamento por edital no período definido pelo Tema 1.199/STJ

Ratio Decidendi

O mérito do recurso especial da União foi pacificado pelo Tema 1.199/STJ, segundo o qual, no período indicado, é válido o chamamento de interessados por edital nos procedimentos demarcatórios, o que levou ao provimento do Recurso Especial da União e à reforma do decisum que havia anulado o procedimento administrativo demarcatório; em consequência, inverteram-se os ônus sucumbenciais em favor da União.

Court Disposition

Recurso Especial da União provido; Recurso Especial da empresa prejudicado; inversão dos ônus sucumbenciais em favor da União.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial da União.
  • Julgo prejudicado o Recurso Especial da Promovalor Desenvolvimento Imobiliário Ltda.