REsp 2080356 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à não observância dos arts. 8º e 36 da Lei Estadual nº 14.184/02 (direito de manifestação após encerrada a instrução) e sua repercussão na nulidade do processo administrativo
2. 2 alegada decisão surpresa por mudança de fundamento jurídico (Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1905/2013 x fundamentação constante no auto de infração e boletim de ocorrência — Lei Estadual n. 20.922)
3. 3 alegada inexistência de ilícito ambiental por inaplicabilidade da Lei Estadual n. 20.922/2012 ou 2013 ao tipo de intervenção fiscalizada

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não manifestar-se expressamente sobre teses relevantes suscitadas e reiteradas pelo recorrente (referentes aos arts. 8º e 36 da Lei Estadual nº 14.184/02; à alegada decisão surpresa quanto ao fundamento jurídico; e à alegada inexistência de ilícito ambiental), razão pela qual o recurso especial merece provimento parcial para anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre as teses indicadas; não se examina, na via especial, a pretensa violação do art. 93, IX, da CF/88.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação acerca das teses suscitadas pelo recorrente (arts. 8º e 36 da Lei Estadual nº 14.184/02; decisão surpresa quanto ao fundamento jurídico; inexistência de ilícito ambiental)