AREsp 2609323 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas; modificar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foi determinada majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Processo Administrativo, Multa Do PROCON, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7), Fundamentação Da Sentença (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Processo Administrativo Multa Do PROCON Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7) Fundamentação Da Sentença (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 anulação de processo administrativo e redução de sanção
  3. 3 regularidade da autuação e da citação do estabelecimento infrator

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas; modificar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foi determinada majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.