AREsp 2668063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a análise de atos administrativos (Portarias/Resoluções) não se confunde com exame de 'lei federal' para fins de art. 105, III, da CF. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento legal.

Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA; Recorrida: Fundação PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Processo Administrativo, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Processo Administrativo Multas Administrativas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

Fundação PROCON

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possível necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade de Portarias Normativas como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a análise de atos administrativos (Portarias/Resoluções) não se confunde com exame de 'lei federal' para fins de art. 105, III, da CF. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento legal.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.