REsp 2172414 - DECISAO

REsp 2172414 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão ou vício decisório exigindo reforma: o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, a decisão administrativa contou com motivação por manifestação técnica nos termos do art. 50, §1º da Lei 9.784/99, a prova apresentada não demonstrou o consentimento dos consumidores quanto à contratação dos seguros (configurando infração ao art. 39, V, do CDC), e a dosimetria da multa observou os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis (art. 57 do CDC e Portaria PROCON n.26/2006). Ademais, a reforma exigida pela recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se...

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Recorrido: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Processo Administrativo, Multa Administrativa, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Dosimetria De Multa (art. 57 CDC E Portaria PROCON N.26/2006), Reincidência Administrativa, Competência Do PROCON, Limites À Reavaliação De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Anulação De Processo Administrativo Multa Administrativa Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Dosimetria De Multa (art. 57 CDC E Portaria PROCON N.26/2006) Reincidência Administrativa +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

PROCON/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade e motivação do ato administrativo (art. 50, §1º, Lei 9.784/1999)
  3. 3 inversão do ônus da prova no processo administrativo

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão ou vício decisório exigindo reforma: o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, a decisão administrativa contou com motivação por manifestação técnica nos termos do art. 50, §1º da Lei 9.784/99, a prova apresentada não demonstrou o consentimento dos consumidores quanto à contratação dos seguros (configurando infração ao art. 39, V, do CDC), e a dosimetria da multa observou os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis (art. 57 do CDC e Portaria PROCON n.26/2006). Ademais, a reforma exigida pela recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, § 11, CPC).