REsp 1948370 - DECISAO

REsp 1948370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações fundam-se majoritariamente em decreto e instrução normativa (atos infralegais) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações padece de insuficiência de comando normativo (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: LA FAMIGLIA ALIMENTOS LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Readequação De Rótulos, Penalidade Administrativa (multa E Apreensão/destruição), Impugnação De Atos Infralegais, Presunção De Legitimidade Do Laudo Administrativo, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Civil Anulação De Processo Administrativo Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Readequação De Rótulos Penalidade Administrativa (multa E Apreensão/destruição) +3 more

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Parties

LA FAMIGLIA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa/violação do contraditório e ampla defesa por ausência de intimação e de oportunidade para readequação de rótulos
  2. 2 Se a penalidade aplicada (multa e destruição/apreensão) foi desproporcional e deveria ser convertida em advertência
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de recurso especial que funda a alegação em ofensa a decretos e instruções normativas (atos infralegais)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações fundam-se majoritariamente em decreto e instrução normativa (atos infralegais) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, parte das alegações padece de insuficiência de comando normativo (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majojo os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º