REsp 2210669 - DECISAO

REsp 2210669 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na demonstração de omissão (art. 1.022 CPC) e porque a revisão do mérito (anulação do processo administrativo ou redução da multa) exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo foi regularmente fundamentado e que a dosimetria da multa observou os critérios legais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE TOCANTINS - SANEATINS; Recorrido: PROCON/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Processo Administrativo, Dosimetria De Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Anulação De Processo Administrativo Dosimetria De Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

PROCON/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 nulidade do processo administrativo por falta de motivação (art. 50 da Lei 9.784/1999 e art. 20 da LINDB)
  3. 3 legalidade e dosimetria da multa administrativa (Decreto n. 2.181/97; Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO; arts. 56 e 57 CDC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na demonstração de omissão (art. 1.022 CPC) e porque a revisão do mérito (anulação do processo administrativo ou redução da multa) exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo foi regularmente fundamentado e que a dosimetria da multa observou os critérios legais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Honorários advocatícios majorados em 10%