AREsp 2711704 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já tratou das questões apontadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7 STJ) e houve falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: Cleonice Rocha Bueno e outro; Autora: Nilda Maria de Paula Rocha e outro; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Anulatória De Procedimento Administrativo Ambiental; Apelação Cível / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Anulação De Processo Administrativo, Multas Ambientais, Supressão De Floresta, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Ambiental Anulação De Processo Administrativo Multas Ambientais Supressão De Floresta Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

Cleonice Rocha Bueno e outro

Recorrente

Nilda Maria de Paula Rocha e outro

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Anulatória De Procedimento Administrativo Ambiental; Apelação Cível / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já tratou das questões apontadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7 STJ) e houve falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.