REsp 2210669 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE TOCANTINS - SANEATINS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 670/671e): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGÍTIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Segundo verificado a ação anulatória versa acerca da alegada ilegitimidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa por parte do PROCON em desfavor de empresa de saneamento. 2 - Nesse contexto, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que inócua a produção de prova pericial simplificada para o deslinde da ação anulatória. 3 - Não se vislumbra respaldo para a insurgência quanto aos critérios adotados para a fixação da multa. O porte econômico medido pelo faturamento da empresa autuada, é um dos parâmetros delimitados no Decreto nº. 2.181/97 para a aplicação da multa, cuja dosimetria encontra-se classificada na ARP nº. 09/2019. 4 - Insubsistente, ainda, a insurgência quanto à utilização da Resolução da ARP nº. 09/19, pois que norma vigente em novembro/2019, quando da imposição da sanção. 5 - Por outro vértice, não há falar em ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa no importe de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), pois que grave a infração de empresa de grande porte. 6 - A multa administrativa aplicada pelo PROCON pode ser revista pelo Poder Judiciário quando for cominada de forma excessiva e/ou em desconformidade com os critérios previstos no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO. Precedentes do TJTO. 7 - O arbitramento do quantum da multa administrativa aplicada pelo PROCON/TO a empresas descumpridoras das disposições do Código de Defesa do Consumidor - ou mesmo a redução de tal multa pelo Poder Judiciário -, deve se dar em estrita conformidade com as disposições do Decreto n. 2.181/97 e da Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO. 8 - Existindo critérios para a fixação da multa administrativa (Decreto n. 2.181/97 e Instrução Normativa n. 03/2008- PROCON/TO), o Poder Judiciário não pode simplesmente reduzir tal sanção tão somente sob a alegação de que é desproporcional. 9 - Diversamente do alegado pela parte autora, ora recorrente, não se vislumbra ausência de fundamentação ou argumentação genérica no julgamento administrativo. Restou consignado o descompasso no consumo medido pelo hidrômetro, que manteve-se mesmo após a troca do aparelho. 10 - A multa imposta à empresa apelante foi lavrada com fundamentação, escorada nos artigos 22 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, portanto, nenhum vício a ensejar a desconstituição da penalidade administrativa aplicada, ou mesmo respaldo para se falar em afronta aos artigos 56 e 57 do mesmo Codex. 11 - Uma vez que o julgamento administrativo escorou-se no Decreto 2.181/97 e no Código Consumerista, com exposição das razões que culminaram na aplicação da multa, tem-se por adequada a fundamentação e legítimo o processo administrativo. 12 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Honorários advocatícios majorados. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 716/717e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - O Tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de se manifestar quanto à aplicação do art. 50 da Lei 9.784/1999 e do art. 20 da LINDB;Arts. 50 da Lei n. 9.784/1999 e 20 da Lei n. 13.655/2018 - Os fundamentos utilizados pelo PROCON para justificar a aplicação da multa administrativa são genéricos, podendo ser usados para qualquer caso. Aduz, ainda, a nulidade processual ante a ausência de motivação do ato administrativo sancionatório; eArt. 57 do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da multa, porquanto fixada em patamar desarrazoado (R$ 17.500,00) em relação ao caso, além de se basear em receita bruta estimada, em desconformidade com os critérios legais.Com contrarrazões (fls. 751/759e), o recurso foi admitido (fls. 765/770e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 782/788e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Da Omissão De pronto, verifico não ser possível conhecer da suscitada violação ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto o recurso, nessa extensão, cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o vício integrativo a inquinar o acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte, como espelham os julgados assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Na espécie, verifica-se que o embargante não apontou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso manejado, tampouco acerca do dever de motivação das decisões judiciais, sem fazer qualquer correlação com o caso concreto, tampouco com o acórdão embargado. 4. Com efeito, mostra-se deficiente a argumentação recursal em que a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV se faz de forma genérica, dissociada dos fundamentos da decisão embargada, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. A ausência de tal demonstração enseja juízo negativo de admissibilidade dos embargos de declaratórios, uma vez desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC, além de comprometer a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida com o oferecimento dos aclaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no CC n. 187.144/DF, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, j. 12.12.2023, DJe de 15.12.2023 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DESTINADOS A PIS, COFINS, IRPJ E CSSL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.333.755/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 - destaque meu). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.023 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: EDcl no MS 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 15/8/2022; EDcl no MS 25.797/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 22/10/2021. 2. No caso, a parte embargante não aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.619.349/RJ, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, j. 04.03.2024, DJe de 06.03.2024 - destaque meu). - Da Nulidade do Processo Administrativo e do Montante Arbitrado a Título de Multa Por sua vez, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, ao justificar a aplicação da multa administrativa ao ora Recorrente, levou em consideração o porte econômico da empresa e a gravidade da infração, nos seguintes termos (fls. 663/665e): Segundo verificado a ação anulatória versa acerca da alegada ilegitimidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa por parte do PROCON em desfavor de empresa de saneamento. Nesse contexto, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que inócua a produção de prova pericial simplificada para o deslinde da ação anulatória. Não se vislumbra respaldo para a insurgência quanto aos critérios adotados para a fixação da multa. O porte econômico medido pelo faturamento da empresa autuada, é um dos parâmetros delimitados no Decreto nº. 2.181/97 para a aplicação da multa, cuja dosimetria encontra- se classificada na ARP nº. 09/2019. (..) Insubsistente, ainda, a insurgência quanto à utilização da Resolução da ARP nº. 09/19, pois que norma vigente em novembro/2019, quando da imposição da sanção. Por outro vértice, não há falar em ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa no importe de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), pois que grave a infração de empresa de grande porte. A multa administrativa aplicada pelo PROCON pode ser revista pelo Poder Judiciário quando for cominada de forma excessiva e/ou em desconformidade com os critérios previstos no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO. O arbitramento do quantum da multa administrativa aplicada pelo PROCON/TO a empresas descumpridoras das disposições do Código de Defesa do Consumidor - ou mesmo a redução de tal multa pelo Poder Judiciário - deve se dar em estrita conformidade com as disposições do Decreto n. 2.181/97 e da Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO. Existindo critérios para a fixação da multa administrativa (Decreto n. 2.181/97 e Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO), o Poder Judiciário não pode simplesmente reduzir tal sanção tão somente sob a alegação de que é desproporcional. Diversamente do alegado pela parte autora, ora recorrente, não se vislumbra ausência de fundamentação ou argumentação genérica no julgamento administrativo. A multa imposta à empresa apelante foi lavrada com fundamentação, escorada nos artigos 22 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, portanto, nenhum vício a ensejar a desconstituição da penalidade administrativa aplicada, ou mesmo respaldo para se falar em afronta aos artigos 56 e 57 do mesmo Codex (evento PROCADM6, p. 43-54 autos principais). (destaque meu) In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a anulação do processo administrativo ante a apresentação de fundamentação tida como genérica e a redução do montante da multa aplicada pelo PROCON, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILLIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que estavam comprovadas as infrações cometidas pela parte agravante e o processo administrativo que culminou na aplicação da multa obedeceu a todas as formalidades pertinentes. Assim, a alteração das conclusões adotadas por aquele Colegiado, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a legalidade do auto de infração, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o impedimento previsto na Súmula 7/STJ. 2. Do mesmo modo, incide o óbice da Súmula 7/STJ no tocante ao pleito de redução da multa, uma vez que a Corte local registrou que a penalidade aplicada respeitou os limites estabelecidos no artigo 57 do CDC, bem como já foi reduzida, ainda na via administrativa, de modo que não se verifica violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na sua fixação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.657.906/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j.11.4.2022, DJe 19.4.2022 - destaque meu) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores" (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17.8.2016). 3. Com relação à caracterização da infração, o Tribunal de origem se manifestou nestes termos (fls. 291-292, e-STJ): "Feitas estas considerações e analisando os documentos que instruem o presente feito, observo que o ato imputado à recorrente (reconhecimento de irregularidade em equipamento e imputação de débitos em processo administrativo sem a participação da consumidora) efetivamente caracteriza-se como violador de preceito consumerista, uma vez que configura prática abusiva, prevista no artigo 39, inciso V do CDC. Ademais, o procedimento administrativo obedeceu às disposições legais e constitucionais, cuja multa foi aplicada em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo, inclusive, a apelante apresentado defesa administrativa. A recorrente foi intimada de todos os atos administrativos, bem como dos prazos para oferecimento de defesa e apresentação de recurso. Verifica-se, ainda, que o julgamento administrativo restou devidamente fundamentado no que pertine aos motivos que ensejaram a imposição da penalidade". 4. O Tribunal de origem reconheceu ser legítima a aplicação de multa pelo Procon, mormente por advir de processo administrativo que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/ STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.155.897/GO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 13/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 665e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA