Rcl 42656 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque não houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça: o juízo de primeiro grau tem competência para processar e julgar ação ordinária que busca a anulação de processo administrativo disciplinar e do ato demissional dele derivado, e a possibilidade de impugnar atos de...

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Parties
Reclamante: União; Órgão De Origem: Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC; Servidor Interessado: James Douglas Oliveira Bessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar da Reclamação
Legal Topics
Anulação De Processo Administrativo Disciplinar, Competência Do STJ, Reclamação, Liminar, Ato Demissional
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Anulação De Processo Administrativo Disciplinar Competência Do STJ Reclamação Liminar Ato Demissional

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Parties

União

Reclamante

Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC

Órgão De Origem

James Douglas Oliveira Bessa

Servidor Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar ato de Ministro de Estado
  2. 2 Possibilidade de impugnação de ato demissional por ação ordinária em juízo federal de primeiro grau
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça: o juízo de primeiro grau tem competência para processar e julgar ação ordinária que busca a anulação de processo administrativo disciplinar e do ato demissional dele derivado, e a possibilidade de impugnar atos de Ministro de Estado via mandado de segurança no STJ não impede a eleição da via ordinária; assim, a decisão atacada não usurpou competência desta Corte e permanece a possibilidade de revisão pelo Tribunal Regional Federal competente.

Court Disposition

Indeferimento liminar da Reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.