AREsp 2474837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCIO FERREIRA VAZ DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que não admitiu recurso especial manejado para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 730): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINSTRATIVO - ATESTADO MÉDIO QUE NÃO POSSUI PRAZO INDETERMINADO - INCAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA POR PERÍCIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR QUE SE NEGOU A RETORNAR AO SEU CARGO APÓS O FIM DE LICENÇA MÉDICA - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RAZÕES DE FATO E DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." No especial obstaculizado, a parte recorrente alegou violação dos arts. 369, 385 e 489, § 1º, VI do CPC/2015, sustentando, em síntese, que o "acórdão merece reforma, pois, em verdade consta do atestado médico de pgs. 57, que o recorrente necessitava de prazo superior a 15 (quinze) dias e finaliza o perito informando que as lesões provocaram limites físicos por tempo indeterminado" (e-STJ fl. 748). As contrarrazões não foram apresentadas. Às e-STJ fls. 791/799, o agravante pleiteia "a concessão de medida liminar, sem adentrar no mérito da reintegração do peticionante ao serviço público, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, para suspender os efeitos da inelegibilidade por demissão do serviço público, a fim de possibilitar o término de sua campanha ao cargo de vereador nas eleições de 2024". Passo a decidir Em relação aos arts. 369, 385 e 489, § 1º, VI do CPC/2015, apesar de indicados os dispositivos supostamente violados, a parte recorrente não fez considerações a embasar a referida ofensa no caso concreto, limitando-se a tecer considerações relacionadas aos fatos. Assim, o especial está deficientemente fundamentado. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF. Ainda que assim não fosse entendido, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos e que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: REsp 2.130.183/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 30/04/2024; REsp 2.133.480/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/04/2024; REsp 2.094.334/PR, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 05/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Fica prejudicada a análise do pedido liminar. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor j á arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA