RMS 73562 - DECISAO

RMS 73562 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e suscitou causas de pedir que não constavam da petição inicial, configurando inovação...

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Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO FRANCA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Anulação De Processo Administrativo Disciplinar, Prova Pré Constituída, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Ilegitimidade Da Autoridade Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Inadequação Da Via Eleita (mandado De Segurança), Indenização Por Danos Morais, Diferenças De Remuneração
Direito Administrativo Direito Constitucional Anulação De Processo Administrativo Disciplinar Prova Pré Constituída Prescrição Da Pretensão Punitiva Ilegitimidade Da Autoridade Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Inadequação Da Via Eleita (mandado De Segurança) +2 more

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Parties

JOSÉ RICARDO FRANCA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e impossibilidade de conhecer novas causas de pedir não trazidas na petição inicial
  2. 2 ilegitimidade da chefia imediata e da presidente da comissão para impor pena de demissão frente à competência privativa do Prefeito de Manaus
  3. 3 limites do controle judicial sobre processos administrativos (vedação à valoração probatória)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e suscitou causas de pedir que não constavam da petição inicial, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, diversos pedidos eram inadequados para o mandado de segurança (parcelas pretéritas e indenização) e a revisão probatória não é cabível no controle judicial do processo administrativo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se