REsp 2179546 - DECISAO

REsp 2179546 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal Regional anulou o PAD mediante valoração subjetiva de provas e ingresso no mérito administrativo, ultrapassando o limite do controle judicial previsto na Súmula 665/STJ, devendo ser preservada a análise...

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Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Anulação De Processo Administrativo Disciplinar, Limites Do Controle Jurisdicional Sobre PAD, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Extrapolação Do Objeto Da Investigação, Cerceamento De Defesa, Valoração De Provas
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processo Civil Anulação De Processo Administrativo Disciplinar Limites Do Controle Jurisdicional Sobre PAD Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal Regional Federal extrapolou os limites do controle judicial ao anular o PAD
  2. 2 nulidade por inclusão de fatos de PAD anterior já arquivado (extrapolação do objeto)
  3. 3 ausência de individualização das condutas e impossibilidade de ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal Regional anulou o PAD mediante valoração subjetiva de provas e ingresso no mérito administrativo, ultrapassando o limite do controle judicial previsto na Súmula 665/STJ, devendo ser preservada a análise técnico-administrativa salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.