AREsp 1832133 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO CRISTIAN NOGUEIRA MEDEIROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR AÇÃO ORDINÁRIA DE CUNHO CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DO AUTOR APELANTE DE QUE FOI POLICIAL MILITAR ATÉ 03 DE JULHO DE 2013 QUANDO FOI EXPULSO DA CORPORAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECORREU DO ATO QUE EM FASE RECURSAL JUDICIAL DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO EM 1 DE JULHO DE 2019 AFIRMA QUE POSSUI DIREITO DE COBRAR OS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER COM O AFASTAMENTO ILEGAL - PRETENSÃO DE QUE LHE SEJAM PAGOS OS VALORES DE SALÁRIO E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE ESTE AFASTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR APELANTE PRELIMINARES CONTIDAS NAS CONTRARRAZÕES DA FESP (COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA) AFASTADAS CUIDA O MÉRITO EM SABER SE ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM REQUERER O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS PELO PERÍODO EM QUE PERDUROU SUA EXPULSÃO A PRETENSÃO DO AUTOR NASCEU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE POLICIAL MILITAR (FLS 160) PORTANTO HÁ MENOS DE CINCO ANOS MARCO TEMPORAL QUE DEFINE A PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA NO CASO AUTOR QUE NÃO FOI REINTEGRADO DEFINITIVAMENTE COM O AFASTAMENTO DO PROCESSO DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA DO CONSELHO DE DISCIPLINA COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES PORTANTO A SUA EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO É AINDA UMA POSSIBILIDADE IN CASU SÓ HAVERIA A POSSIBILIDADE DE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO NÃO PAGA NA HIPÓTESE DE SER POSSÍVEL RECONHECER A REINTEGRAÇÃO EFETIVA DO AUTOR AO CARGO O QUE NÃO OCORREU NESTA FASE DO PROCEDIMENTO INCIDE TAMBÉM O ARTIGO 85 § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RAZÃO PELA QUAL MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR APELANTE EQUITATIVAMENTE EM R 80000 (OITOCENTOS REAIS) DEVENDO SER SOMADOS COM OS JÁ FIXADOS NA R SENTENÇA MONOCRÁTICA APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO RITJSP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 28 da Lei n. 8.112/90, bem como aponta divergência jurisprudencial, no que concerne ao direito de recebimento dos soldos que deixou de receber durante o período de afastamento ilegal em razão da anulação de processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão da polícia militar, uma vez que a sua reintegração é definitiva, e mesmo que um novo ato de demissão seja realizado, o ato seria ulterior com efeitos a contar da sua publicação e não da publicação do ato sancionatório anulado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O regime jurídico que estabelece as regras estatutárias para a Polícia Militar do Estado de São Paulo é a Lei Complementar estadual nº 893/2001, onde não consta qualquer dispositivo que discipline os efeitos da reintegração, de tal modo que se aplica a norma federal (art. 28, L. 8112/90) nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 24, da Constituição Federal. Ademais, a Emenda Constitucional nº 103/2019, alterou o inciso XXI, do artigo 22, da Constituição Federal, para constar que é competência privativa da União editar: normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Enquanto a Lei nº 13.967/2019, alterou o artigo 18, do Decreto-Lei federal nº 667/69, (fls. 243/244). Considerando que o ato punitivo foi anulado por conta de nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar, a anulação do julgamento do Conselho de Disciplina, por derivação, induziu a anulação dos atos posteriores, incluindo a decisão punitiva que excluiu o recorrente da Polícia Militar. Desta forma, não há dúvida de que eventual retomada do Conselho de Disciplina, não prejudica a devolução do status quo ante e os direitos oriundos da reintegração já consolidada por determinação da própria Administração Pública. Assim o é, porquanto a decisão administrativa eventualmente a ser tomada, após novo julgamento do Conselho de Disciplina, aliás, medida sequer principiada até hoje pela recorrida, jamais poderia retroagir no tempo para surtir efeitos disciplinares a contar de 03 de julho de 2013. Resulta que a reintegração do recorrente, relativa ao período de 03 de junho de 2013 até 01 de julho de 2019, não é provisória e sim definitiva (fls. 246). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado de Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; e AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à alínea "c", incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Nesse sentido: "Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". (AgRg no AREsp 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.