REsp 2236355 - DECISAO

REsp 2236355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese central atacada e porque o exame do marco inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV; Recorrido: Policial Militar (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Promoção, Prescrição Quinquenal, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Adquirido, Revisão De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anulação De Promoção Prescrição Quinquenal Contraditório E Ampla Defesa Direito Adquirido Revisão De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV

Recorrente

Policial Militar (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco temporal da prescrição aplicável à pretensão autoral (prescrição quinquenal do fundo de direito versus aplicação da Súmula 85/STJ)
  2. 2 Verificar validade da anulação de promoção por ato unilateral do Executivo sem processo administrativo com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese central atacada e porque o exame do marco inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.