REsp 1958681 - DECISAO

REsp 1958681 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o Tribunal de origem tenha considerado a discrepância entre via fax e original como mero erro material, há jurisprudência consolidada do STJ exigindo identidade exata entre o material transmitido por fax e o original; por essa razão, incide a Súmula 568 e a contestação que não guarda perfeita correspondência deve ser desconsiderada, com remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Autor/recorrente: MINASCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.; Réu/recorrido: WIREX COPPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.; Réu/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Protesto C/c Indenizatória / Recurso Especial Decidido (provido Quanto À Preliminar De Desconsideração Da Contestação; Remessa À Primeira Instância)
Outcome
Recurso especial provido quanto à preliminar de desconsideração da contestação; demais alegações prejudicadas; remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.
Legal Topics
Anulação De Protesto, Contestação Via Fac Símile, Prova Pericial Grafotécnica, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Anulação De Protesto Contestação Via Fac Símile Prova Pericial Grafotécnica Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal

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Parties

MINASCOBRE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.

Autor/recorrente

WIREX COPPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

Réu/recorrido

BANCO BRADESCO S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Protesto C/c Indenizatória / Recurso Especial Decidido (provido Quanto À Preliminar De Desconsideração Da Contestação; Remessa À Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 correspondência entre peça transmitida via fax e via original nos termos do art. 4º da Lei nº 9.800/1999
  2. 2 possibilidade de desconsideração da contestação por ausência de identidade entre vias
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 568)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o Tribunal de origem tenha considerado a discrepância entre via fax e original como mero erro material, há jurisprudência consolidada do STJ exigindo identidade exata entre o material transmitido por fax e o original; por essa razão, incide a Súmula 568 e a contestação que não guarda perfeita correspondência deve ser desconsiderada, com remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido quanto à preliminar de desconsideração da contestação; demais alegações prejudicadas; remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Orders

  • Reconhecer que a contestação deve ser desconsiderada
  • Determinar a remessa dos autos ao magistrado de primeira instância para que proceda como entender de direito