REsp 1895211 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser cancelado o protesto de CDA quando praticado antes da vigência da Lei n. 12.767/2012; não havendo motivos suficientes para afastar esse entendimento, manteve-se a decisão que determinou o cancelamento do protesto.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Protesto Da CDA, Representação Processual, Princípio Da Dialeticidade, Cobrança De Certidão Da Dívida Ativa
Processual Civil Administrativo Anulação De Protesto De Certidão De Dívida Ativa Protesto Da CDA Representação Processual Princípio Da Dialeticidade Cobrança De Certidão Da Dívida Ativa

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legalidade do protesto de certidão de dívida ativa (CDA) realizado antes da vigência da Lei n. 12.767/2012
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997
  3. 3 compatibilidade do protesto da CDA com a Lei 6.830/1980 (execução fiscal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser cancelado o protesto de CDA quando praticado antes da vigência da Lei n. 12.767/2012; não havendo motivos suficientes para afastar esse entendimento, manteve-se a decisão que determinou o cancelamento do protesto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.