REsp 1947339 - DECISAO

REsp 1947339 - DECISAO

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo determinando sua conversão em recurso especial, considerando que a ausência de ciência das partes sobre a data da perícia e a não designação de audiência para esclarecimentos do perito configuram cerceamento de defesa e...

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Parties
Agravante / Inventariante: ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA- INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Conversão Em Recurso Especial, Após Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Intimação Da Data Da Perícia, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Recurso Especial, Conversão De Agravo
Processo Civil Direito Civil Anulação De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Intimação Da Data Da Perícia Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Recurso Especial +1 more

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Parties

ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA- INVENTARIANTE

Agravante / Inventariante

Procedural Posture

Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Conversão Em Recurso Especial, Após Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por não intimação da data e local da perícia?
  2. 2 Deve ser reconhecida nulidade da prova pericial pela não designação de audiência para esclarecimento de item não respondido no laudo?
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas na análise da nulidade?

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo determinando sua conversão em recurso especial, considerando que a ausência de ciência das partes sobre a data da perícia e a não designação de audiência para esclarecimentos do perito configuram cerceamento de defesa e potencial nulidade da prova pericial, exigindo retorno dos autos à origem para regular processamento quando for o caso.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial (art. 34, inciso VII, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.