HC 869756 - ACORDAO

HC 869756 - ACORDAO

Verificou-se que a paciente foi tratada como suspeita e conduzida sem intimação nem garantia dos direitos constitucionais ao silêncio e à defesa técnica e que o celular foi apreendido sem ordem judicial ou situação de flagrante, em afronta ao art. 244 do CPP e à jurisprudência que exige autorização judicial para obtenção de dados telemáticos e de geolocalização; por isso as provas coletadas e as derivadas são ilícitas, justificando a manutenção da declaração de nulidade dos interrogatórios e das provas relacionadas e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: Marilene Fátima Ott Belusso; Corréu: Jean Carlos Belusso; Corréu: Uaques Barbosa Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Anulação De Provas, Condução Coercitiva, Apreensão De Celular, Dados Telemáticos E Geolocalização (erbs E Bilhetagens), Direito Ao Silêncio E Defesa Técnica
Direito Processual Penal Anulação De Provas Condução Coercitiva Apreensão De Celular Dados Telemáticos E Geolocalização (erbs E Bilhetagens) Direito Ao Silêncio E Defesa Técnica

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Parties

Ministério Público

Agravante

Marilene Fátima Ott Belusso

Paciente

Jean Carlos Belusso

Corréu

Uaques Barbosa Rocha

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condução da paciente à delegacia sem intimação prévia e sem garantia do direito ao silêncio e à defesa técnica
  2. 2 Licitude da apreensão do celular da paciente e das provas derivadas (geolocalização, ERBs, bilhetagens) diante da ausência de ordem judicial ou de flagrante delito

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente foi tratada como suspeita e conduzida sem intimação nem garantia dos direitos constitucionais ao silêncio e à defesa técnica e que o celular foi apreendido sem ordem judicial ou situação de flagrante, em afronta ao art. 244 do CPP e à jurisprudência que exige autorização judicial para obtenção de dados telemáticos e de geolocalização; por isso as provas coletadas e as derivadas são ilícitas, justificando a manutenção da declaração de nulidade dos interrogatórios e das provas relacionadas e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus declarando nulos os interrogatórios/depoimentos da paciente e as provas que apontam geolocalizações, Estações Rádio Base e extrato de ligações, com o consequente desentranhamento dos autos e declaração de nulidade dos atos subsequentes, a ser analisado pelo juízo de origem