RMS 49722 - DECISAO

RMS 49722 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a correção da questão, que exigia do candidato a compreensão do teor da Súmula Vinculante n.14 quanto ao acesso do advogado aos autos do inquérito, estava dentro do escopo do edital (disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal) e que pedidos semelhantes têm sido rejeitados em precedentes do STJ; ademais, reconheceu-se a ilegitimidade do governador como autoridade coatora. Assim, negou-se provimento ao recurso ordinário com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no art. 34, XVIII e XIX do RISTJ.

Parties
Impetrante: SÍLVIA SANTOS LEITÃO; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO; Autoridade Coatora: DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMAÇÃO DE EVENTOS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Anulação De Questão De Concurso Público, Legitimidade Passiva (ilegitimidade Do Governador), Súmula Vinculante N. 14, Acesso Do Advogado Aos Autos Do Inquérito, Pedido De Nomeação
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Anulação De Questão De Concurso Público Legitimidade Passiva (ilegitimidade Do Governador) Súmula Vinculante N. 14 +2 more

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Parties

SÍLVIA SANTOS LEITÃO

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Autoridade Coatora

DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMAÇÃO DE EVENTOS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de questão de concurso por exigência não prevista no edital
  2. 2 se era exigível a citação ou apenas a compreensão da Súmula Vinculante n.14 por candidato a investigador
  3. 3 ilegitimidade do governador como parte coatora em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a correção da questão, que exigia do candidato a compreensão do teor da Súmula Vinculante n.14 quanto ao acesso do advogado aos autos do inquérito, estava dentro do escopo do edital (disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal) e que pedidos semelhantes têm sido rejeitados em precedentes do STJ; ademais, reconheceu-se a ilegitimidade do governador como autoridade coatora. Assim, negou-se provimento ao recurso ordinário com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no art. 34, XVIII e XIX do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se