RMS 51158 - DECISAO

RMS 51158 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a questão não apresentou ilegalidade porque o edital cobrava conhecimentos sobre loteamentos e condomínios e admitia-se avaliação interdisciplinar dos temas previstos, não sendo cabível a intervenção do Judiciário para substituir a banca examinadora na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: RAFAEL IORIATTI DA SILVA; Recorrente: RAFAELA MOZZAQUATTRO MACHADO; Recorrente: RODRIGO MOURA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Anulação De Questão De Concurso Público, Competência Da Banca Examinadora, Interdisciplinaridade Na Prova Discursiva, Conteúdo Programático Do Edital, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Civil Direito Registral Anulação De Questão De Concurso Público Competência Da Banca Examinadora +3 more

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Parties

RAFAEL IORIATTI DA SILVA

Recorrente

RAFAELA MOZZAQUATTRO MACHADO

Recorrente

RODRIGO MOURA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a questão 4 da prova discursiva IV extrapolou o conteúdo do Grupo Temático IV e exigiu conhecimentos alheios ao edital
  2. 2 Se o Judiciário pode anular questão de concurso por suposta cobrança de conteúdo de outro grupo temático
  3. 3 Possibilidade de aferição interdisciplinar de temas previstos no edital e vedação ao Judiciário de substituir-se à banca examinadora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a questão não apresentou ilegalidade porque o edital cobrava conhecimentos sobre loteamentos e condomínios e admitia-se avaliação interdisciplinar dos temas previstos, não sendo cabível a intervenção do Judiciário para substituir a banca examinadora na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se