REsp 2156249 - DECISAO

REsp 2156249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o Judiciário somente revisa questões de concurso em hipóteses excepcionais de ilegalidade ou teratologia; assim, aplicou-se o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Anulação De Questão De Concurso Público, Erro Grosseiro/teratologia, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora, Repercussão Geral (tema 485), Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questão De Concurso Público Erro Grosseiro/teratologia Controle Judicial Sobre Banca Examinadora +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar questões de concurso público
  2. 2 nulidade por erro grosseiro (teratologia)
  3. 3 necessidade de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o Judiciário somente revisa questões de concurso em hipóteses excepcionais de ilegalidade ou teratologia; assim, aplicou-se o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.