RMS 73075 - DECISAO

RMS 73075 - DECISAO

Embora haja erro material na redação da alternativa C da questão n. 54, que a tornou idêntica à alternativa B, o gabarito definitivo aponta a alternativa D como correta; assim, não existiram duas respostas corretas nem ausência de resposta correta, não havendo violação do edital nem ilegalidade que autorizasse a interferência judicial na revisão do gabarito, nos termos do Tema 485/STF; por isso, o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: LUIZ HUMBERTO ZUCCO; Impetrado: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado: CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA INGRESSO NO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Anulação De Questão De Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Intervenção Do Judiciário Em Banca Examinadora, Tema 485/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questão De Concurso Público Vinculação Ao Edital Intervenção Do Judiciário Em Banca Examinadora Tema 485/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ HUMBERTO ZUCCO

Recorrente

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA INGRESSO NO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Em Mandado De Segurança No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de alternativas idênticas em questão de concurso (erro de digitação)
  2. 2 possibilidade de anulação de questão por violação do edital
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário na revisão de gabaritos (Tema 485/STF)

Ratio Decidendi

Embora haja erro material na redação da alternativa C da questão n. 54, que a tornou idêntica à alternativa B, o gabarito definitivo aponta a alternativa D como correta; assim, não existiram duas respostas corretas nem ausência de resposta correta, não havendo violação do edital nem ilegalidade que autorizasse a interferência judicial na revisão do gabarito, nos termos do Tema 485/STF; por isso, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.