AREsp 2862337 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou nem particularizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anulação De Questão De Concurso Público, Cerceamento De Defesa, Deficiência De Fundamentação, Conhecibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Anulação De Questão De Concurso Público Cerceamento De Defesa Deficiência De Fundamentação Conhecibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação e particularização de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 possibilidade excepcional de anulação judicial de questão objetiva de concurso público
  3. 3 discricionariedade do juiz quanto à produção de provas (arts. 370 e 371 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou nem particularizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.