RMS 49722 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por SÍLVIA SANTOS LEITÃO, com amparo no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, indicando como autoridades coatoras o GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMAÇÃO DE EVENTOS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB, responsáveispela inadequada avaliação da prova realizada pela impetrante. O acórdão recorrido foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXCLUIU O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA DO ROL COATOR DO MANDAMUS.AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO GOVERNADOR. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE QUESTÕES E RESPOSTAS NAS PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO E O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANULAÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA E CÔMPUTO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO NA NOTA DA CANDIDATA. ATO DA TITULARIDADE DE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE EVENTUAL CONDICIONADO REMOTAMENTE À ENTREGA EFETIVA. BEM DA VIDA REQUERIDO.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL PLENO. RECURSO NÃO PROVIDO. Defende a parte recorrente, em síntese, a nulidade da questão impugnada, porquanto exigiu-se no espelho de correção matéria não prevista no edital. Contrarrazões às fls. 290-303 (e-STJ). Parecer pelo desprovimento (e-STJ, fls. 317-321). Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado coma Meta n. 2/CNJ/2021- "Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016e 95% dos distribuídos em 2017"). É o relatório. O edital incluiu entre os conteúdos avaliados o "entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal" (e-STJ, fl. 55) apenas para o cargo de delegado de polícia, dispondo para o cargo em tela, investigador, apenas "disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal" (e-STJ, fl. 57). A folha de resposta foi contestada pelo Ministério Público local (e-STJ, fls. 75et seq.). Diante da atuação do órgão, a banca respondeu que se exigia do investigador não a citação da Súmula Vinculante n. 14, mas a compreensão de seu teor,isto é, do direito do advogado em ter acesso aos autos do inquérito (e-STJ, fl. 92et seq.). Na avaliação da resposta da interessada, aduziu-se a necessidade de citação do enunciado (e-STJ, fl. 74). O recurso administrativo contra a correção, negada, dispunha (e-STJ, fl. 74): Investigador de Policia - Questão 02 indeferido CONTEÚDO Quesito 2.2 - Recurso indeferido. O candidato deveria discorrer quanto à possibilidade de o advogado ter acesso aos elementos de prova produzida no âmbito do inquérito policial. Deveria demonstrar conhecimento acerca do entendimento do STF pela aplicabilidade do direito de ampla defesa, embora de forma condicionada, O candidato deveria citar a Súmula Vinculante n.º 14 do STF, e direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Por essas razões, a banca mantem a pontuação atribuída por estar proporcional ao desempenho do candidato. .. Investigador de Policia - Questão 02 CONTEÚDO Argumentação do Quesito: 2.2 o advogado de defesa do servidor não tem amplo acesso aos autos, porém pode conhecer os fatos acerca dos procedimentos que já estejam concluídos dentro do inquérito. No inquérito Policial, admite-se o sigilo no momento da coleta das provas ou das diligencias: mas o resultado da diligência não estácoberto por sigilo, atéporque o inquérito policial não é processo, mas procedimento administrativo. Neste sentido o Min.Sepúlveda Pertence, "o advogado tem o direito de conhecer as informações já trazidas introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execuçãodas diligências em curso" HC 82 354 - PR). Nesse passo, verifica-se que, enquanto a Súmula Vinculante n. 14/STF aponta que o advogado possui amplo acesso aos autos dos feitos já documentados, a recorrente aduz que inexiste tal direito, exceto quanto aos fatos acerca dos procedimentos já concluídos. Na hipótese,esta Corte tem sistematicamente julgado improcedentes os pedidos alusivos ao mesmo edital: RMS n. 50.790, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 1º/9/2017;RMS n. 47.234,relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/9/2017;RMS n. 50.832, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/2/2017;RMS n. 50.718, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 23/05/2016;RMS n. 49433, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 23/5/2016;RMS n. 50.581, relatoraMinistra Regina Helena Costa, DJe de 29/4/2016;RMS n. 47.497, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 1º/7/2015;RMS n. 46.452, relator Ministro Sérgio kukina, DJe de 5/11/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.