AREsp 2541020 - DECISAO

AREsp 2541020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o caso exigiria reexame de critérios de correção e análise técnico-jurídica das questões e respostas do concurso, incumbência da banca examinadora, motivo pelo qual incidem as limitações fixadas pelo Tema 485 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ (reexame do acervo fático-probatório), além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade; não ficou demonstrado erro grosseiro que autorizasse a intervenção judicial excepcional.

Parties
Autor/agravante/recorrente: Maicon Cavalcante Oliveira; Réu/recorrido: Fundação Getúlio Vargas - FGV; Réu/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Questão De Concurso Público, Controle Judicial De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 485 (stf), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anulação De Questão De Concurso Público Controle Judicial De Provas Inadmissão De Recurso Especial Tema 485 (stf) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Maicon Cavalcante Oliveira

Autor/agravante/recorrente

Fundação Getúlio Vargas - FGV

Réu/recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limites do controle judicial sobre questões de concurso público e gabaritos
  2. 2 aplicabilidade da exceção prevista no Tema 485 do STF em caso de erro grosseiro
  3. 3 existência de omissão/obscuridade nos acórdãos (arts. 1.022 e 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o caso exigiria reexame de critérios de correção e análise técnico-jurídica das questões e respostas do concurso, incumbência da banca examinadora, motivo pelo qual incidem as limitações fixadas pelo Tema 485 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ (reexame do acervo fático-probatório), além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade; não ficou demonstrado erro grosseiro que autorizasse a intervenção judicial excepcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...